PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
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Tributário -› Legislação
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Número da Lei Categoria Hierarquia Assunto Objeto Data da Publicação
008/2012 LEI MUNICIPAL Diversos Alterar Dispositivo da Lei Complementar Municipal N: 003, de 21 de Dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário de Juazeiro BA, e dá outras providências. 27/12/2012
012/2014 LEI MUNICIPAL Diversos Alterar Dispositivo da Lei Complementar Municipal N: 003, de 21 de Dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário de Juazeiro BA, e dá outras providências. 30/12/2014
19.220/2011 LEI ESTADUAL Instrução Normativa Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado da Bahia, e dá outras providências. 01/06/2011
340/2015 DECRETO MUNICIPAL Diversos Regulamenta a Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF, prevista no artigo 325 da Lei Complementar, Nº 03, 21 de Dezembro de 2009 CTM. 20/10/2015
381/2015 DECRETO MUNICIPAL Diversos Estabelece o Valor do VRF - Avlor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro-BA para o exercicio 2016 e dá outras providências. 16/12/2015
410/2014 DECRETO MUNICIPAL Diversos Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização de instalação e Funcionamento (TFFL) e do Imposto sobre Serviços (ISS) no exercício de 2015, e dá outras providências. 15/12/2014
501/2016 DECRETO MUNICIPAL Diversos Regulamentação do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica NFTI-e para os serviços tomados sujeitos a tributação do ISSQN. 06/11/2016
DECRETO IPTU DECRETO MUNICIPAL Diversos Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 14/01/2016
DECRETO TFLF DECRETO MUNICIPAL Diversos Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) no exercício 2016 28/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009 LEI MUNICIPAL Código Tributário Institui o Código Tributário do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências 25/10/1966
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